O prefeito de Vitória da Conquista encaminhou uma ata de inexigibilidade de licitação com o objetivo de contratar mais uma empresa de assessoria. Dessa vez, a empresa contratada tem por objetivo prestar assessoria e consultoria jurídica ao município.
De acordo com a ata, a contratação de um escritório de advocacia, Calmon e Mazzei Advogados, vai custar R$ 16 mil mensais. Como o contrato terá validade até o fim do mês de dezembro, o serviço vai custar aos cofres públicos R$ 96 mil.
A empresa deverá representar o município perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal, acompanhando todas as demandas judiciais trabalhistas nestas instâncias em que esteja sendo discutido o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aos servidores públicos considerados estatutários, bem como discussões de responsabilidade subsidiária decorrente de concessão de serviços públicos.
O mesmo escritório teve o contrato rescindido com o município no ano de 2018, após o Ministério Público Estadual (MPE) considerar ilegal a contratação ter sido realizada sem licitação. Na época, o MPE também considerou que a prestação das atividades não poderiam ser terceirizadas, já que são atribuições típicas da Procuradoria Municipal e dos advogados públicos.
