A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está prestes a votar um Projeto de Lei (PL) que gera controvérsia e debate no município. O PL n° 27/2022, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a permuta de terrenos públicos por propriedades da empresa Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME, recebeu parecer favorável da Comissão de Redação Final e está agendado para votação nesta sexta-feira (22), prometendo lotar a casa e gerar polêmica.
A proposta visa desafetar áreas pertencentes ao patrimônio municipal a fim de quitar dívidas do município. No entanto, os terrenos públicos em questão são altamente valorizados e detêm potencial. Conforme relatado pelo parecer da Comissão, a permuta já passou pelo escrutínio do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Contudo, a questão da prescrição de direitos tem sido um dos pontos de discórdia em torno desse projeto. Alguns vereadores argumentam que o prazo para uma possível ação indenizatória já teria expirado, visto que se passaram mais de 20 anos desde o período em que a apropriação poderia ter ocorrido.
Por outro lado, os vereadores da base aliada da prefeita Sheila Lemos defendem que essa permuta seria uma maneira de liquidar dívidas relacionadas a governos anteriores. A discussão sobre a legitimidade do projeto tem gerado intensos debates no plenário.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, refuta a prescrição, afirmando que deve ser suscitada no âmbito judicial, em que pese, na fase de defesa de mérito e no mais tardar, na defesa processual.
Até o momento, o PL ainda não possui maioria na Casa, deixando em aberto o desfecho dessa votação que promete ter outras repercussões em Conquista.
