Nesta quarta-feira, 11, a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Vitória da Conquista pediu que a Prefeitura suspenda a cobrança para emissão da Certidão Informativa de Imóvel.
O documento, que traz informações sobre metragem, endereço e confrontantes do imóvel, passou a ser cobrada pelo poder municipal em 27 de janeiro de 2023.
A cobrança é alvo de muita polêmica no setor imobiliário da cidade e até mesmo na Câmara de Vereadores. Nos corredores do Legislativo Municipal vereadores criticam a cobrança.
O pedido de suspensão da cobrança feito pela OAB foi fundamentado em um parecer técnico das Comissões de Direito Tributário, Constitucional e Imobiliário.
No documento, a Ordem defende que é dever do estado fornecer as certidões gratuitamente aos cidadãos.
“No momento em que se é condicionado ao pagamento de determinado valor ante a obtenção de certidões no serviço público, independentemente de sua natureza tributária, taxa ou preço público, é evidente a violação ao direito em obter certidões por parte do Município de Vitória da Conquista”, diz a OAB em nota.
O parecer que defende o fim da cobrança foi entregue à Procuradoria do Município pelos Drs. Ruy Medeiros Luciano Brazil – Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e pela Dra. Raquel Azevedo – Presidente da Comissão de Direito Tributário.
