A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista divulgou uma nota neste sábado (24) sobre o parecer contrário emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei que visa proibir a realização de Blitzes do IPVA, de autoria do vereador David Salomão. A nota reafirma que o projeto é inconstitucional, sendo esse o motivo de sua reprovação.
A inconstitucionalidade do projeto está descrita na própria Constituição Federal, que confere aos estados a competência de legislar sobre assuntos de trânsito e impostos sobre veículos automotores.
A nota ressalta que a Câmara entende e compartilha da mesma empatia para com os proprietários, que utilizam os veículos como forma de sustento, e que se encontram sem condições de quitar o débito relativo ao IPVA. Contudo, pelo fato de não ser competência do município, a Câmara não pode ignorar e se sobrepor às prerrogativas constitucionais.
O texto afirma condenar decisões que tentem ir de encontro à lei vigente e que o respeito à decisão da CCJ faz parte da democracia.
