A prefeita Sheila Lemos sancionou nesta segunda-feira (29), a Lei nº 2.663 que altera a Lei Municipal nº 968/99 e traz mudanças significativas para o sistema de transporte público de Vitória da Conquista, beneficiando diretamente os 366 permissionários de táxis do município.
O projeto de lei foi assinado pela prefeita Sheila Lemos e encaminhado à Câmara de Vereadores no mês de março. “É um pleito muito antigo que a gente entendeu ser um direito, por isso enviamos o projeto, que foi aprovado pelos vereadores e sancionado por nós”, disse a prefeita Sheila Lemos.
Outras mudanças – A nova legislação também adequa a Lei Municipal nº 968/99 à Lei Nacional de Mobilidade Urbana. O secretário interino de Mobilidade Urbana, Edimário Barbosa, explicou que essas mudanças são essenciais para que o município possa produzir o edital da licitação do transporte público coletivo por ônibus. “Nós fizemos algumas alterações, em especial prevendo a possibilidade, inclusive agora, do subsídio por parte do poder público. Fizemos também algumas alterações relacionadas às gratuidades, colocamos – e aí é um ponto crucial – que as mudanças foram feitas também para garantir sempre a visão de modicidade tarifária”, explicou Edimário.
