A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores emitiu nesta terça-feira (20) um parecer contrário ao Projeto de Lei do vereador David Salomão, que visa proibir a realização das chamadas ‘Blitzes do IPVA’ em Vitória da Conquista.
O projeto de lei do vereador entende como “abuso do poder de polícia” a realização de blitzes com o intuito de cobrar de forma coercitiva o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com o parecer, o projeto é inconstitucional, uma vez que de acordo com a Constituição Federal não cabe aos municípios legislar sobre questões relacionadas a impostos sobre veículos automotores. Ainda de acordo com a Constituição, presente no parecer emitido, tal competência pertence aos Estados.
No mesmo sentido, a competência de legislar sobre questões relacionadas ao trânsito pertence à União. O Código Penal de Trânsito define que para trafegar os veículos devem estar em dia com o Certificado de Licenciamento.
