Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, publicada no dia 9 de agosto, concedeu 3 meses de prazo para que a Prefeitura de Vitória da Conquista exonere todos os procuradores comissionados.
Em contrapartida, a prefeita Sheila Lemos (DEM) enviou para a Câmara de Vereadores, no último dia 6, cinco Projetos de Lei Complementar no qual prevê a criação de mais de 40 cargos comissionados, entre eles 18 (dezoito) cargos de “Assessores Especiais” e 02 (dois) de “Assessores Técnicos Especializados”. Esses 20 cargos têm o objetivo de desempenhar funções bastante semelhantes às exercidas pelos 12 advogados concursados que atuam como Procuradores Municipais.
Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (20), a Associação dos Procuradores do Município de Vitória da Conquista (APROMVC) esteve presente realizando um protesto contra os projetos de lei. Em entrevista ao Blog do Sena, o presidente da Associação, Andrey Salomão, falou que os projetos tentam burlar a decisão do Tribunal de Justiça. “Nós estamos aqui para questionar o envio de 5 projetos de lei que tratam burlar essa decisão do Tribunal de Justiça. Não são todos os projetos que são inconstitucionais, são alguns dispositivos… Criaram o cargo de assessor especial, que tem a mesma atribuição do advogado público concursado, ou seja, violando a decisão do Tribunal de Justiça. Então, o que a gente quer na verdade é um diálogo com a gestão para que ele possam aprimorar esse projeto e que não haja uma exposição desnecessária da senhora prefeita, até mesmo por improbidade administrativa, porque se você viola uma decisão judicial, e a iniciativa é da prefeita, isso pode ensejar improbidade administrativa, crime de responsabilidade e diversas consequências. Então, nosso desejo não é brigar com a gestão, é criar um diálogo construtivo para que esses projetos de lei sejam aprimorados, inclusive incluindo a advocacia pública de carreira”, explicou.
O presidente afirmou ainda que a Associação tem esperança de que o diálogo com a administração municipal para que o cumprimento do prazo dado pelo Tribunal de Justiça, que é dia 9 de novembro, seja executado. “A prefeita com certeza sabe das consequências de se descumprir uma decisão judicial. O interesse é justamente compor um diálogo para que a advocacia pública possa fazer essa transição da melhor forma possível, sem ter debate bem de um lado nem de outro”, afirmou.
Andrey disse ainda que a Associação espera que futuramente a advocacia pública do município seja composta apenas por concursados. Em sua avaliação, esse cenário seria o ideal para o interesse público. “O interesse é que seja feito concurso no futuro. Pode ter assessores, o que não pode ter a atribuição de Procurador, porque eles não têm autonomia para dizer não a um prefeito mal-intencionado, porque ele vai ser exonerado. Essa é a razão de ser da estabilidade, é um manto de proteção para proteger o interesse público primário”, ponderou.
A Associação dos Procuradores faria uso da Tribuna Livre da Casa Legislativa na sessão de hoje. No entanto, após uma votação sobre o uso do espaço, a fala dos Procuradores acabou sendo adiada para próximas sessões.
