A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista começou os trabalhos aprovando, nesta sexta-feira (07), uma Moção de Repúdio contra a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, em razão da publicação da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A resolução assegura direitos a menores vítimas de violência sexual, garantindo acesso ao aborto legal. promovendo proteção e dignidade. A resolução prevê ainda a “capacitação contínua de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública, judiciário e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de assegurar atendimento adequado e cumprimento da legislação em casos de violência sexual.”
A Moção de Repúdio foi apresentada pela vereadora Lara Fernandes (Republicanos), declaradamente de direita e conservadora. Segundo ela, a resolução “permite a morte de bebês de gestação, que já contam com a plena formação do seu sistema nervoso”.
A líder da bancada de oposição, a vereadora Márcia Viviane (PT) recomendou que toda a bancada de oposição votasse contra a moção. “O CONANDA apenas dispõe sobre as diretrizes de atendimento e acolhimento humanizado e os diretos das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Só no ano de 2024 formam realizados 11.607 partos decorrentes de violência sexual contra meninas menores de 14 anos. Uma criança e adolescente é estuprada a cada 8 minutos”, relembrou a vereadora.
Viviane também relembrou que o aborto legal é um dispositivo que consta na Código Penal de 1940. Assim, a referida resolução não muda a legislação em si e não altera o que já estava garantido pela lei.
Alheio à discussão, o vereador Adinilson Pereira (UB) criticou a fala da colega dizendo que ela estaria defendendo o “direito de matar”.
Em meio ao bate-boca, a moção foi aprovada na Casa com 11 votos favoráveis e 6 contrários. Votaram contra Márcia Viviane (PT), Fernando Jacaré (PT), Ricardo Babão (PCdoB), Luciano Gomes (PCdoB), Leia de Quinho (PSD) e Ricardo Gordo (PSB).
Os votos favoráveis foram da proponente Lara Fernandes, Adinilson Pereira (UB), Cris de Lúcia Rocha (MDB), Hermínio Oliveira (PP), Bibia (UB), Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), Nelson de Vivi (PSDB), Márcio de Vivi (PSDB), Dinho dos Campinhos (Republicanos), Subtenete Muniz (PDT) e Natan da Carroceria (Avante).
