Em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), deste sábado (29), a Prefeitura de Vitória Conquista publicou o Decreto Nº 23.276, que estabelece normas para a desincompatibilização dos agentes públicos municipais do Poder Executivo que pretendem concorrer a cargos eletivos nas eleições de 2024.
O objetivo do decreto é orientar os servidores interessados em concorrer a cargos eletivos nas eleições municipais, bem como alertar para os requisitos que devem ser cumpridos para o gozo de afastamento para participação no pleito.
Segundo o decreto, em seu Art. 3º, os servidores efetivos, em geral, os conselheiros tutelares, os titulares de cargos de provimento em comissão e os agentes públicos contratados temporariamente que concorrerão a cargos políticos nas eleições municipais e que, cumulativamente, exercem seus cargos ou funções públicas, total ou parcialmente, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, devem se afastar de suas atividades até a próxima sexta-feira, 5 de julho, não podendo mais exercê-las a partir do dia 6 de julho (sábado), em obediência ao prazo de três meses, previsto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar Federal nº 64/1990.
Para fins de obtenção da formalização do afastamento do cargo ou função pública desempenhada, o servidor deverá fazer a devida solicitação de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, por meio de protocolo assinado, acompanhado da documentação necessária, estabelecida em lei e neste Decreto, perante a Coordenação de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação – Semgi, situada na Praça Joaquim Correia, nº 55, até o dia 3 de julho de 2024, possibilitando que o ato de afastamento seja devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na edição de 5 de julho de 2024.
A não apresentação da solicitação, acompanhada da documentação exigida, no prazo referido, inviabilizará a publicação do ato de afastamento ou de exoneração do servidor no Diário Oficial Eletrônico do Município na edição do dia 5 de julho, sendo a publicação realizada em edições disponibilizadas em datas posteriores, a partir do dia 8 de julho (segunda-feira), observando a ordem de apresentação dos pedidos.
Veja a íntegra do decreto: https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios
