O Conselho Municipal de Saúde de Vitória da Conquista emitiu uma nota de repúdio na última segunda-feira (29), em relação aos ataques sofridos em um programa de rádio da cidade. De acordo com a nota, o objetivo dos ataques é criminalizar o órgão.
O Conselho lembra que foi ativo durante toda a pandemia de Coronavírus, colaborando na tomada de ações que visavam amenizar os efeito da pandemia no município.
A nota destaca o aumento vertiginoso dos casos desde que o comércio foi reaberto. Nos 26 dias considerados na conta, os casos sofreram um aumento de 262% no número de casos confirmados, que passaram de 178 para 645 casos, além de um aumento de 180% no número de óbitos, que passaram de 5 para 14.
Confira a nota na íntegra:
NOTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DA CONQUISTA EM RESPOSTA AOS
ATAQUES SOFRIDOS ATRAVÉS DE SETORES DA IMPRENSA LOCAL
Em resposta ao questionamento da Defensoria Pública e diante dos ataques contra o Conselho Municipal de Saúde nas últimas semanas, e que se agravaram com declarações de programa de rádio em mais de uma ocasião, tentando, inclusive, aludir à criminalização desta instância de gestão das Políticas de Saúde Pública no âmbito do Município de Vitória da Conquista, esclarecemos:
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE é uma instância de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde, o SUS, que atua de maneira colegiada com a participação de representações do Governo, de Prestadores de Serviços de Saúde, de Profissionais e Trabalhadores de Saúde e de Usuários do Sistema de Saúde (Anexo 1). Ele tem a função de formular estratégias e controlar a execução da Política da Saúde no âmbito do Município, incluindo seus aspectos
econômicos e financeiros, e cujas decisões serão homologadas pelo chefe do Poder Executivo, de acordo com a lei 8142/90. Esta lei estabelece as normas da participação comunitária na gestão do SUS, um princípio estabelecido pela Constituição Cidadã de 1988, bem como regula as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde.
Em Vitória da Conquista, o Conselho Municipal de Saúde foi reativado e reestruturado em 1997, quando de fato passou a atuar de acordo com a legislação em vigor. Em funcionamento, coordenou naquela ocasião os fóruns populares que subsidiaram a elaboração do Plano Municipal de Saúde, permitindo que Vitória da Conquista se habilitasse para a Gestão Plena do Sistema da Atenção Básica e, no ano seguinte, a Gestão Plena de todo o Sistema da Saúde no Município.
O caráter participativo e colegiado permite, desde então, avanços importantes na gestão do maior sistema de saúde pública do mundo. Trata-se, portanto, de um órgão de controle da sociedade sobre as ações do Poder Público, relacionadas às políticas de Saúde.
Nem todos se lembram, mas os anos de 1998 e 1999 foram difíceis para as Políticas de Saúde no Município, de enfrentamentos muitas vezes extremos e que chegaram a extrapolar os campos do debate. Na ocasião, setores voltaram-se contra a consolidação do Sistema. Porém, com o caráter participativo preconizado pela Constituição, venceu a população que, comparecendo aos fóruns de debates, pôde munir-se de informações precisas e transparentes, podendo assim fazer uma escolha fundamentada. Como lembramos, os setores mais conservadores e defensores de um atraso desnecessário, mesmo após a vitória popular nas plenárias e a consolidação do Sistema, chegou ao extremo de promover locaute de hospitais e clínicas. A atitude foi invalidada pela Justiça e foi possível que o sistema avançasse em Vitória da Conquista.
Em 1999, o Conselho Municipal de Saúde coordenou a V Conferência Municipal de Saúde, um marco para a organização do SUS no município com cerca de 4.000 participantes nas préconferências, que deliberou a habilitação da Gestão Plena do Sistema ocorrida em outubro/1999 e toda a estruturação da rede de atenção à saúde da Atenção Básica a Alta Complexidade. Naquele ano, foram criados os Conselhos Locais de Saúde, com o objetivo de acompanhar, avaliar e fiscalizar
os serviços oferecidos. Nas reuniões mensais do Conselho, a comunidade local é informada quanto ao horário de funcionamento da sua Unidade de Saúde e os serviços disponíveis, participando com sugestões e reclamações quanto ao atendimento. Atualmente, Vitória da Conquista conta 40 Conselhos Locais de Saúde, sendo 23 na área urbana e 17 na zona rural, com poderes para definir prioridades locais de atenção à Saúde, fiscalizar a aplicação dos recursos e do Plano Municipal de Saúde. Nessas instâncias, a população elabora as propostas para o Conselho e para a Conferência Municipal de Saúde. A formação do Conselho Local de Saúde é paritária, sendo 50% dos conselheiros usuários do Sistema e 50% de trabalhadores do Sistema, sendo eleitos pela comunidade para mandatos de dois anos. Infelizmente a efetiva atuação desses importantes
conselheiros tem sido prejudicada nos últimos anos por conta das ações do Poder Público Executivo Local para o esvaziamento das funções dos mesmos.
Durante esses 23 anos, o Município cresceu, novas demandas e desafios surgiram e têm sido enfrentados por esta parceria forte e sustentável entre conselho, representando a sociedade civil, e o poder público. A cidade foi reconhecida e referenciada nacional e internacionalmente, levando suas experiências exitosas para outras localidades, graças à efetividade deste funcionamento, sustentado, inclusive num programa de formação e educação permanente dos conselheiros locais
e municipais, atingindo a cerca de 220 conselheiros. Mesmo com todas as dificuldades, considerando as particularidades da área atendida pelo Município, incluindo 74 (setenta e quatro) municípios pactuados, o desempenho do Sistema Único de Saúde permaneceu sendo uma referência em gestão, aplicação de recursos e resultados obtidos.
Neste ano de 2020, fomos todos atingidos pela pandemia de Covid-19, doença grave causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, ainda sem vacina ou tratamento efetivo. O Conselho Municipal de Saúde, no cumprimento de suas funções, tem acompanhado e fiscalizado a aplicação dos protocolos para o trato com a doença. Segundo o Boletim Coronavírus, divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, a cidade pode observar um significativo aumento nos dados epidemiológicos nos últimos 26 dias, a partir do Decreto de reabertura gradual do comércio:
- Aumento de cerca de 451% nas notificações, que passaram de 1.509 para 8.315;
- Aumento de cerca de 180% no número de óbitos, que passaram de 5 para 14;
- Aumento de 262% no número de casos confirmados, que passaram de 178 para 645 casos;
- Aumento de 1.369% no número de casos em investigação, que passaram de 273 para 4.007.
Um crescimento tão significativo, indica a necessidade de encararmos esta, como uma situação
alarmante. Sendo assim, estabelecemos aqui, a título de esclarecimento, em respeito à população
de Vitória da Conquista, uma linha do tempo com referências à atuação deste Conselho Municipal
de Saúde quanto a sua finalidade de fiscalizar e indicar ações com base em protocolos técnicos
certificados, fundamentados em conhecimento consolidado e aplicado por organismos
internacionais:
29 DE JANEIRO DE 2020
O Conselho Municipal de Saúde pautou a Administração Municipal para que alertasse a população sobre o perigo, então iminente, do Covid-19. Este Conselho também insistiu na necessidade do combate às mentiras (chamadas fake news) que já circulavam a respeito da doença, bem como na criação de estratégias para a contenção da doença no período do Carnaval. Naquele momento, a situação de pandemia ainda não havia sido decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). No entanto, as informações divulgadas pelo próprio órgão internacional indicavam que isto ocorreria.
12 DE FEVEREIRO DE 2020
Duas semanas depois, este Conselho reafirmou a necessidade do Município preparar-se para a pandemia em curso, orientando a população e apresentando o Plano Local de Contingência para o Enfrentamento da Covid-19.
11 DE MARÇO DE 2020
A OMS declara a pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). A Vigilância Epidemiológica do município informou que vinha seguindo o protocolo do Coronavírus desde janeiro deste ano, e que encaminhara nota técnica às instituições religiosas e escolas.
Informou também que o Município já possuía 11 casos suspeitos e que, porém, todos haviam sido descartados.
Na ocasião, o enfrentamento da crise sanitária causada pelo coronavírus limitava-se à organização dos leitos hospitalares, não fazendo nenhuma referência às ações de prevenção e informação.
Este Conselho Municipal de Saúde lembra que foi preciso solicitar informações sobre o Plano Local de Contingência para o Enfrentamento da Covid-19 e a participação no Comitê, através do Ofício nº 05/2020/CMS, de 18 de março de 2020, enviado ao Ilmº Sr Secretário Alexsandro Costa Nascimento. No documento, o CMS solicita informações sobre a elaboração do “Plano de Contingências/Enfrentamento ao Novo Coronavírus”, e sobre a constituição do “Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19)”, além de solicitar que fosse assegurando a representação e participação do CMS.
31 DE MARÇO DE 2020
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) apresentou a primeira versão do Plano de Contingência para Enfrentamento do Covid-19, submetida a consulta pública de forma ilegítima, uma vez que mesmo como instância de representação, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE não foi informado sobre o plano e nem convidado a participar.
Ainda no mês de março, o CMS já havia falado da importância da sua representação no Comitê Operacional de Emergência, instaurado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde em 18 de março de 2020 (Portaria nº 009/2020). Esta observação também foi desprezada pelo Poder Público Executivo Municipal.
3 DE ABRIL DE 2020
Somente nesta data, 15 dias após o início do isolamento social, a Secretaria Municipal de Administração acolheu o Conselho Municipal de Saúde no COE (COMITÊ DE OPERAÇÕES EMERGENCIAS DE SAÚDE PÚBLICA), quando ocorreu a única reunião do referido comitê.
27 DE ABRIL DE 2020
A Câmara de Vereadores promoveu Audiência Pública para discutir o enfrentamento da Covid-19, e o Conselho Municipal de Saúde firmou sua posição dentro dos critérios estabelecidos pela OMS, das instruções normativas do SUS e das orientações fornecidas pela ciência. Na ocasião, a representante deste Conselho expressou a preocupação com a instabilidade na Gestão da Saúde no âmbito da União, com saídas, naquele momento, de ministro e secretário, gerando preocupação entre os técnicos e pesquisadores da área da Saúde Pública.
Na mesma Audiência, o Conselho Municipal de Saúde destacou sua preocupação com a pandemia desde janeiro, lembrando as abordagens à SMS para implantação do comitê de enfrentamento e que, no entanto, não obteve resposta. Informamos também na Audiência que a Secretaria Municipal de Saúde optara por criar um Centro de Operações de Emergência sem a participação deste órgão avaliador e fiscalizador das Políticas de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde.
Este Conselho Municipal de Saúde apontou também os seis critérios elencados pela OMS a serem respeitados pelos governos para relaxamento do isolamento (distanciamento) social:
- Se a transmissão da covid-19 está controlada;
- Se o sistema de saúde é capaz de identificar, testar, isolar e tratar todos
os pacientes e as pessoas com as quais eles tiverem entrado em contato; - A capacidade dos ambientes de trabalho e demais locais em proteger as
pessoas, à medida que elas retomarem suas atividades; - A capacidade de lidar com os casos importados, de pessoas que venham
de fora do país; - Se os riscos de surtos estão controlados em locais sensíveis, como postos
de saúde ou casas de repouso; - Se as comunidades estão conscientes, engajadas e capazes de prevenir o
contágio e adotar as medidas preventivas, que deverão passar a ser vistas
como o “novo normal”.
SAÍDA DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL
Diante da instabilidade dos horários e dias de reuniões promovidas pelo Comitê Interinstitucional formado pela Administração Municipal, bem como a ausência de comunicação das reuniões ao CMS e a impossibilidade do mesmo em ser ouvido nas reuniões, além dos ruídos nas tentativas de comunicação (na maioria das vezes solicitações deste Conselho sem resposta em tempo hábil pela Administração Municipal), caracterizando uma falta de respeito institucional, este Conselho deliberou por não tentar mais participar desta referida instância consultiva relacionada à crise sanitária.
SUCESSÃO DE CONSTRANGIMENTOS
Durante todo o período relacionado, o Conselho Municipal de Saúde, quer seja por ofícios quer seja durante as reuniões, apresentou questionamentos sobre a COVID-19, a realização dos testes rápidos e exames de RT- PCR, e também quanto à alteração realizada nos boletins epidemiológicos, quando foram suprimidas informações importantes como: número de pessoas aguardando coletas e resultados, que passaram a ser agregados num único indicador, chamado “em investigação”.
Este foi o ponto crucial das observações deste Conselho Municipal de Saúde, uma omissão grave por não prestar as informações necessárias e de forma transparente, como deve ser. Neste ponto, com a insistência do Conselho para que a Prefeitura tratasse a situação com respeito e critério, iniciaram-se os ataques. Ou seja, no momento em que a legítima instância social da participação e do controle social passa a atuar cobrando transparência nos dados epidemiológicos e na sua forma de apresentação, o Conselho Municipal de Saúde começa a ser atacado, ofendido e caluniado.
Primeiramente por radialistas, depois por notas assinadas por “instituições” ou “movimentos” sem legitimidade ou lastro legal.
Lembramos que a retomada da publicação do boletim epidemiológico de acordo com sua orientação inicial, foi solicitada formalmente, em ofício nº 22/2020 encaminhado e recebido no dia 03/06/2020,sendo, portanto, mentira (ou fake News, como queiram) o que está expresso em notas e editoriais. Solicitação esta, negada.
Diante do exposto, e diante da situação de alerta vivida pelo Município, com uma taxa tão alta de crescimento das notificações, e também diante da prerrogativa deste Conselho em fiscalizar a implementação das Políticas de Saúde, afirmamos o constrangimento causado pela Administração Municipal em podar esta participação, determinada por lei federal, estadual e municipal.
O Conselho também se sente constrangido, naturalmente, por ver retirada sua liberdade em exercer um dever constitucional, sendo ignorado em suas cobranças quanto ao Plano de Enfrentamento da COVID-19 e o Plano de Aplicação de R$ 7 milhões repassados pela União, além dos recursos de emendas parlamentares. Tais informações só foram prestadas após insistentes
cobranças e, ainda assim, com ajustes sendo realizados até o presente momento.
Ao ignorar a representação do Conselho Municipal de Saúde, negando informações importantes como planos de ação e dados epidemiológicos, e, por extensão, negando a esta instância de representação social que ela exerça uma de suas funções, que é contribuir nas decisões sobre medidas, como por exemplo, de flexibilização ou não do isolamento; ao causar este
constrangimento, o Município decide assumir sozinho os riscos e as consequências desta atitude.
Deixando esta instância fora das discussões, o Município contraria as normas do SUS, além de deixar seus conselheiros em situação incômoda, sem poder colaborar no esforço para minimizar os efeitos devastadores desta pandemia em curso.
Vivendo este quadro de gravidade, e observando as consequências de atuação sem um direcionamento respeitoso da lei e das instituições, o Conselho Municipal de Saúde agora passa a ser alvo de acusações por tentar realizar a sua finalidade legal. A partir de um programa de rádio, diversos ataques foram proferidos contra a atuação do Conselho Municipal de Saúde, sugerindo, inclusive, a sua criminalização.
Neste momento delicado, em que as instituições devem estar unidas nas ações contra a proliferação de uma doença, não convém, muito menos ao Poder Público, tão menos a um veículo de comunicação com finalidade de informar a população, agir na contramão do bom senso. Não convém desinformar, não convém incitar através de mentiras, muito menos tentar imputar crime a ações legítimas e que têm a finalidade de proteger a população. É prudente, correto, ético e humano, além de ser obrigação do Poder Público, e de toda a sociedade, suas instituições, sejam públicas ou privadas, zelar pela população.
Sendo assim, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE vem afirmar diante da comunidade o seu compromisso com a Saúde da População, com as instituições da Democracia e com o caráter Republicano. Reafirmamos o envolvimento e a luta em defesa do SUS, ao tempo em que repudiamos as atitudes hostis ao exercício da Democracia, da Legalidade e da Defesa da População.
Conclamamos toda a sociedade a informar-se sobre as ações relacionadas às Políticas de Saúde no Município, e também sobre os registros acerca desta pandemia que assola todo o mundo.
Lembramos que cabe a cada um de nós uma parcela da responsabilidade em proteger vidas, como cabe a consciência de que, por trás de cada número está um ser humano, sujeito de direitos e afetos. E este ser humano deve ser o principal objeto deste esforço das instituições em prol da vida.
Vitória da Conquista, 29 de junho de 2020
