O Projeto de Lei Complementar, PLCnº 03/2025, enviado pela prefeita Sheila Lemos (UB) para a Câmara de Vereadores, começou a tramitar nesta quarta-feira (19). A proposta altera significativamente a gestão de cargos em comissão e funções de confiança, ambas de livre nomeação pela chefe do Executivo local.
O projeto estabelece uma estrutura hierárquica máxima para cargos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Por exemplo, na Administração Direta, os cargos máximos serão Secretário Municipal, Subsecretário, Diretor, Assessor, entre outros. Já nas Autarquias e Fundações, os cargos máximos serão Presidente, Diretor, Coordenador e Gerente.
Um dos pontos que mais chama a atenção é alteração na remuneração base recebida pelos cargos e funções de confiança. De acordo com o PLC, o cargos de confiança símbolo CC I, que corresponde ao Procurador-Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal, Secretários Especiais e similares, passará a ser de R$ 14.414,47; os cargos símbolos CC-I A será, no qual se enquadram os subsecretários passaram a receber R$ 9.085,92; os diretores e assessores, símbolo CC-II, terão remuneração de R$ 7.113,04; já os coordenadores, símbolo CC-III, passarão a ter salário de R$ 5.708,20; os gerentes, símbolo CC-IV, vão receber R$ 2.854,00; por fim, os supervisores, símbolo CC-V, vão receber R$ 1.884,55. Os valores não incluem gratificações e vantagens de cada função.
Com o projeto, o reajuste dos salários também poderá ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com análise prévia do impacto orçamentário.
Com a reforma, ficará proibida a nomeação de pessoas com envolvimento em empresas privadas que tenham contrato com o município, além de vedar a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha. Outro impacto é a obrigatoriedade de nomear para funções de confiança servidores efetivos com experiência e capacitação adequadas.
Confira o projeto na íntegra aqui.
