Após a Prefeitura de Vitória da Conquista considerar apenas as empresas Viação Rosa e Atlântico Transportes habilitada no processo de licitação para o transporte coletivo público, a empresa Expresso Brasileiro Transportes LTD entrou com um recurso questionando a decisão. A empresa aponta ilegalidades no processo licitatório.
Todo o processo de licitação foi realizado pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi). A pasta considerou a Expresso Brasileiro Transportes LTD inabilitada por não ter atendido os requisitos de qualificação econômico-financeira. De acordo com a Semgi, a empresa “não trouxe para para sua habilitação econômica o último balanço patrimonial exigível, que seria o do exercício 2021 (sic) e atendeu parcialmente s sua qualificação técnica pois deixou de trazer prova do vínculo das profissionais técnicas”.
No entanto, a empresa Expresso Brasileiro Transportes questionou a decisão da secretaria. No recurso enviado à Prefeitura, a empresa afirma que a “Comissão Permanente de Licitação quando, depois de avaliar a documentação apresentada pela empresa declarou-a equivocadamente inabilitada, ceifando a oportunidade de sua participação nas fases posteriores do certame”.
“nunca, jamais poder-se-ia declarar, de plano, a inabilitação da empresa (como se o fez), porque aí resta
configurado rigorismo excessivo, incompatível com os princípios da legalidade, eficiência e, sobretudo com o da razoabilidade que devem pautar os atos licitatórios”, diz o documento.
Para os representantes da Expresso Brasileiro, a decisão de tornar a empresa inabilitada foi adotada de forma ilegal. “Não há margem para dúvida, nem arrimo para a decisão hostilizada que, de forma abrupta e ilegal, declarou inabilitada a recorrente”, diz trecho do recurso.
Além disso, o documento também aponta que a comissão licitatória infringiu o princípio constitucional da impessoalidade. A defesa classificou como fato cediço, ou seja, fato podre, a decisão da comissão de deixar no processo apenas as empresas que já atuam na cidade. O documento ainda pontou ilegalidade nas renovações dos contratos emergenciais com as empresas Viação Rosa e Atlântico Transportes.
“É fato cediço, notório, que as duas licitantes remanescentes, depois da ilegal, abrupta e desarrazoada inabilitação da recorrente, são exatamente aquelas que, sob o regime de contratação emergencial (sem licitação, portanto), estão a executar os serviços de transporte coletivo urbano de pessoas no município de Vitória da Conquista. (…) No entanto, os contratos emergenciais foram prorrogados mais de uma vez e, agora, de modo ilegal e suspeitoso, durante o curso da atual licitação, lesando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Dando vulto à ilegalidade, pessoalidade e ausência de moralidade citadas, ressalte-se que cada uma das licitantes remanescentes, ilegalmente habilitadas na fase inicial da peleja, renovaram os respectivos contratos emergenciais com o município, antes e já em meio ao atual procedimento de licitação, perfazendo cada contrato o valor de R$ 29.000.000,000 (vinte e nove milhões de reais), ou seja, R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais) a soma de ambos”, diz outro trecho do documento.
No final do documento, sobre as possíveis ilegalidades nos contratos emergenciais realizados desde 2018 em Vitória da Conquista, a empresa Expresso Brasileiro afirmou que a situação é assunto para o Tribuna de Contas do Estado da Bahia e para o Ministério Público.
“É assunto sobre o qual apenas se especula, porque dele, em tempo oportuno, se incumbirão Poder Judiciário, Tribunal de Contas do estado e o Ministério Público (tendo em conta possível prática de ato de improbidade)”, diz a empresa.
A Expresso Brasileiro pede para a que Prefeitura receba o recurso e o acolha para “fins de reformar a decisão hostilizada.
Veja aqui o documento na íntegra.
