Em meio às expectativas da população de Vitória da Conquista por esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nas ações da Administração Pública Municipal durante a pandemia de COVID-19, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, instaurada pela Câmara Municipal de Vereadores, recomendou o arquivamento das investigações. O resultado foi divulgado no dia 20 de dezembro, frustrando quem aguardava respostas sobre a gestão dos recursos públicos no período.
A CPI foi criada com base no Requerimento nº 50/2024, após pressão de vereadores da oposição ao Governo Municipal. Seu objetivo era apurar a regularidade de despesas, contratações e atos administrativos entre março e outubro de 2020. Entretanto, o início das investigações só ocorreu após determinação judicial, que obrigou o presidente da Câmara, Hermínio Oliveira (PP), a designar os membros da comissão. A equipe foi composta pelos vereadores Chico Estrella (PDT) e Edjaime Rosa (UB), ambos aliados ao governo Sheila Lemos, e Alexandre Xandó (PT), único representante da oposição.
Durante os trabalhos, a oposição denunciou manobras que teriam dificultado o andamento da investigação, como a imposição de sigilo nos depoimentos de figuras-chave, como o ex-procurador do município, Edmundo Ribeiro Neto, e Tereza Moraes, presidente do Conselho de Saúde.
A CPI foi instaurada após a Operação Dropout, deflagrada pela Polícia Federal em abril, que apontou indícios de fraudes em licitações e contratos durante a pandemia, causando um prejuízo estimado de R$ 677.700,00 aos cofres públicos. Apesar disso, o relatório final da CPI, assinado pelo relator Edjaime Rosa (Bibia), concluiu que não havia provas substanciais de irregularidades que justificassem ações penais ou administrativas contra agentes públicos ou empresas.
O documento afirmou que as despesas estavam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que os contratos emergenciais seguiram as normas da Lei nº 8.666/1993. Segundo o relatório, não foram identificados crimes como peculato, corrupção ou fraude em licitações, e não houve materialidade suficiente para acionar autoridades judiciais.
No entanto, o relatório apontou negligência administrativa por parte do então procurador Edmundo Neto, cuja atuação foi considerada inadequada. Mesmo assim, a comissão concluiu que os elementos encontrados não justificavam ações legais adicionais.
A decisão de encerrar a CPI sem avanços significativos foi amplamente criticada por setores da sociedade, que esperavam respostas mais incisivas sobre a gestão dos recursos públicos durante um dos períodos mais críticos da história recente. Para muitos, o arquivamento reforça a sensação de falta de transparência e impunidade, especialmente considerando as suspeitas iniciais que motivaram a criação da comissão e o trabalho contínuo da Polícia Federal.
Esse desfecho, entretanto, não encerra o debate. Ele levanta a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e independente, além de mecanismos que impeçam que suspeitas de irregularidades permaneçam apenas no campo da especulação.
