Ao todo, 15 Procuradores da Prefeitura de Vitória da Conquista poderão ser exonerados nos próximos dias. Isso porque o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) declarou por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 79 da Lei Orgânica do Município e art. 1º, incisos I e III da Lei 1.603/09, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município. O julgamento foi realizado na quarta-feira (28).
Na decisão do TJBA, os desembargadores julgaram incompatível com a Constituição Federal a contratação de Procuradores comissionados, ou seja, sem concurso público. Segundo a decisão, apenas o Procurador Geral pode ser nomeado e os demais procuradores devem ser concursados.
De acordo com informações apuradas pelo Blog do Sena, no acórdão que deverá ser publicado nos próximos dias, o município terá um prazo de três meses para exonerar os Procuradores comissionados e organizar a Procuradoria apenas com servidores concursados. No entanto, ele ainda não foi publicado e a decisão só começa a correr a partir da data da publicação.
A decisão do TJBA tem efeito imediato e a Prefeitura de Vitória da Conquista ainda poderá entrar com recurso nas instâncias federais. Porém eventuais recursos não têm o condão de suspender os efeitos da decisão do tribunal. Deste modo, transcorridos três meses a contar da publicação do acórdão, a exoneração do “procuradores” comissionados deve ser imediata.
Na estrutura da Procuradoria do Município de Vitória da Conquista, além do Procurador Geral, cargo que nao foi objeto da ação de inconstitucionalidade, já que é por natureza de livre nomeação exoneração, existe atualmente um número de Procuradores comissionados superior ao de concursados. São ao todo, 15 Procuradores comissionados, que foram nomeados pela prefeita Sheila Lemos (DEM), e 12 Advogados públicos que foram aprovados nos últimos concursos. Eles atuam em diferentes secretarias do governo municipal, como educação, saúde e meio ambiente. Um dos Procuradores comissionados, o advogado Ademir Ismerim Medina, atua em Salvador. O advogado foi nomeado no governo de Herzem Gusmão e também na gestão da prefeita Sheila Lemos.
O Blog do Sena entrou em contato com a Secretaria de Comunicação para saber o posicionamento da prefeitura sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria não obtivemos resposta.
