Promessa de campanha desde o primeiro mandato do prefeito Herzem Gusmão, a guarda municipal ainda não é uma realidade em Vitória da Conquista. Desde de 2019, o assunto vem gerando polêmica devido ao aproveitamento de agentes patrimoniais para a criação da Guarda Municipal.
Em entrevista ao Blog do Sena, nesta quinta-feira (11), o vereador Chico Estrela contestou a lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista em dezembro de 2019 e sancionada pelo prefeito Herzem que permite o aproveitamento dos agentes patrimoniais como guardas municipais.
Segundo o vereador, os artigos 10 e 41 da Lei Municipal 2.369/2019, que preveem o aproveitamento de cerca de 300 agentes patrimoniais para a Guarda é inconstitucional já que os artigos citados não são compatíveis com o disposto no art. 37, II da CF/88, havendo a incidência clara da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal.
“O grande problema da Guarda Municipal é que ela foi criada de maneira errônea. Infelizmente, foi criada uma lei no município, que a lei 2.369 de 2019 que transcende uma lei federal, então ela se torna inconstitucional”, disse Chico Estrela.
O parlamentar conta que por ser uma lei inconstitucional, o município não conseguirá implantar a Guarda Municipal e ainda sofrerá grandes prejuízos financeiros. Ele ainda destaca outro problema que considera grave: a frustração dos servidores envolvidos.
“Essa lei é uma lei incostuticional, é uma lei que não prospera, é uma lei que será futuramente derrubada. Isso vai causar um transtorno muito grande não só nos cofres públicos, mas principalmente na expectativa que os agentes criaram em serem guardas municipais”, ressaltou Estrela.
Na última segunda-feira (08), a prefeitura realizou no auditório do Centro Municipal de Atenção Especializada (Cemae), a Aula Magna do Curso de Formação da 1ª Turma da Guarda Municipal. No ano passado realizou avaliação psicológica e de aptidão física, após contratar uma empresa de fora. Chico Estrela explica, que todo esse dinheiro investido será em vão já que por se tratar de uma lei inconstitucional, a Polícia Federal, instituição responsável por fazer os testes e instruções com as armas de fogo, não realizará os testes.
“Quem vai liberar, quem vai fazer os testes, eu creio que até mesmo dar as instruções é a Polícia Federal. E a Polícia Federal não vai fazer isso sendo que é uma lei ilegal, é uma lei incostuticional”, conta.
O vereador lembra que não é contra a criação da Guarda Municipal no município conquistense, mas ressalta que os procedimentos devem ser feitos dentro da lei. E diz que o concurso público deve ser realizado.
“A Guarda Municipal de Vitória da Conquista, para ela ser legítma, ela tem que ser passada por um concurso público. Tem que ter um concurso público. Não é que eu queira não! O que estou querendo, justamente, é evitar o prejuízo que o erário vai ter criando essa Guarda Municipal irregular e que futuramente não será dada a autorização da Polícia Federal para que esses guardas possam ser municiados de arma de fogo. Justamente porque o concurso que eles fizeram não permite que eles entrem como uma guarda municipal. Sendo que uma lei municipal, ela não pode transcender a uma lei federal. Então é completamente irregular”, declarou.
Chico Estrela questionou a aprovação da lei municipal na Câmara de Vereadores e informou ainda que enviará a denúncia ao Ministério Público para que as medidas sejam adotadas.
“Eu não entendo como que uma lei como essa possa ter passado na nossa Câmara Municipal. (…) Eu vou fazer a denúncia ao Ministério Público que é a função de um vereador, eu fui eleito para cuidar do erário público, então eu tenho o compromisso e mostrar o que verdadeiramente está errado e essa lei é uma lei incostuticional”, comentou Estrela.
