A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores dez Projetos de Lei Complementar (PLC) que serão votados nesta quarta-feira (2), em sessão ordinária, por dispensa de pauta. As propostas incluem reestruturações administrativas no Executivo, criação de novas secretarias, Casa Civil e alterações nos cargos de comissão e funções de confiança.
Entre os projetos em discussão está o PLC nº 03/2025, que estabelece diretrizes para a gestão de cargos em comissão e funções de confiança no Executivo municipal. A proposta visa modernizar a estrutura administrativa, garantindo maior transparência e eficiência na alocação de recursos humanos e financeiros. O projeto busca otimizar a organização de cargos de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Outra proposta é a reestruturação da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM). O PLC nº8 estabelece sua
organização administrativa, cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências. Segundo o PL, a nova estrutura contempla áreas estratégicas fundamentais para uma comunicação pública efetiva, com destaque para o fortalecimento da área de jornalismo institucional, essencial para a divulgação tempestiva e transparente das ações governamentais; estruturação da gestão de mídias sociais, em reconhecimento à importância crescente dos meios
digitais de comunicação; modernização da área de publicidade e propaganda entre outros.
Um dos projetos mais comentados nos últimos dias é o Projeto de Lei Complementar nº 09, de 18 de março de 2025 que visa a reestruturação e altera a denominação do Gabinete do Prefeito, que passa a se denominar Gabinete da Chefia do Poder Executivo Municipal. O PLC também cria órgãos e cargos públicos na estrutura da administração direta. Segundo a Prefeita, “o PLC foi elaborado após a realização de estudos internos, de caráter intersetorial, realizados pelo Poder Executivo, que indicaram a necessidade de modernização e adequação da estrutura administrativa do Gabinete, que hoje abrange o Gabinete do Prefeito e o Gabinete Civil, visando maior eficiência e eficácia no desempenho de suas atribuições institucionais”.
Com a mundança, de acordo com o projeto, o Gabinete da Chefia do Poder Executivo Municipal passa ter a seguinte estrutura organizacional: I – Gabinete da Chefia do Poder Executivo: a) Assessoria de Comunicação e de Mídias Digitais; b) Assessoria Especial; II – Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a); a) Assessoria Especial; III – Casa Civil; IV – Secretaria Especial de Transformação Pública; V – Secretaria Especial de Relações Institucionais; VI – Procuradoria-Geral do Município – PGM.
Outra proposta de destaque é a criação da Secretaria Municipal de Esportes (SME) por meio do PLC nº4/2025, que passa a integrar a Administração Direta. O novo órgão será responsável pela formulação e execução de políticas voltadas ao esporte na cidade. A proposta, segundo o governo, visa dar maior autonomia e eficiência à gestão do esporte, que atualmente está subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Com a nova estrutura, espera-se um melhor planejamento e execução de projetos, incluindo programas de incentivo ao esporte amador e profissional, revitalização de espaços públicos e apoio a atletas locais.
Além disso, a Prefeitura propõe a reestruturação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), no PLC nº 6/2025, ajustando sua estrutura organizacional para melhor desempenhar suas funções. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL) também passará por reformulação, resultando na criação de novos órgãos e cargos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).
Também serão votados outros projetos como o que institui a adesão à Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) com diretrizes de políticas públicas em âmbito municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que tramita em regime de urgência, “busca colocar o município na rota do desenvolvimento sustentável e alinha suas políticas públicas aos compromissos globais da ONU”.
Além desses já citados, também entram em pauta os projetos que determinam a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026; a reestruturação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REGULARIZE 2025.
A sessão desta quarta-feira definirá o futuro dessas propostas que impactam diretamente a gestão pública municipal. Caso aprovados, os projetos representam uma ampla reforma administrativa, promovendo alterações estruturais e políticas voltadas à melhoria da gestão e atendimento à população.
