O polêmico Projeto de Lei nº 27/2022, de autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista, que propõe permuta de bens imóveis públicos por particulares com a empresa Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME, foi reprovado pela Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, da Câmara Municipal de Vereadores.
De acordo com a argumentação do Governo Municipal, o PL tem “a finalidade de indenizar a Empresa Permutante pela desapropriação por utilidade pública de suas áreas, realizada pelo Município, proveniente da criação e instalação do Parque Municipal da Serra do Periperi, conforme Decretos Municipais nº 9.480/1999 e nº 18.720/2018”.
No entanto, a comissão entendeu que o PL pode causar dano à municipalidade e ao patrimônio. Ao votar contra, a comissão destacou duas situações que podem configurar indício de dano ao patrimônio público. “O município não contestou o valor apresentado na inicial, valor este que tomou como base o que a Autora entende como justa indenização, qual seja, R$9.2000.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais); e o município não arguiu a prescrição do direito de ação”, diz trecho do parecer.
Segundo a comissão, ao não questionar o valor, “o município se prontificou a apresentar uma proposta de permuta de bens públicos ao argumento raso e questionável de que houve prejuízo em sua arrecadação por conta da pandemia, como já desse como certo que o poder judiciário lhe fosse condenar ao pagamento do valor apresentado na inicial e como se não houvesse outras instâncias no próprio poder judiciário para recorrer em caso de condenação.”
Outro ponto destacado pela comissão, foi o fato da Prefeitura ter se apressado para apresentar laudos comerciais em áreas muito valorizadas, como no bairro Morada dos Pássaros e Candeias.“Chama atenção também o fato do Município se apressar em apresentar laudos dos valores comerciais dos terrenos objetos de permuta, os quais, diga-se de passagem, encontram-se em áreas extremamente valorizadas do município (como os do Morada dos Pássaros e do bairro Candeias, por exemplo), considerando que estão localizados em áreas de plena expansão imobiliária e de construção de grandes empreendimentos – que são de interesse pleno da parte Autora, que é uma CONSTRUTORA”, diz outro trecho do parecer.
Para a comissão, foram feridos “os princípios da LEGALIDADE, da MORALIDADE e da IMPESSOALIDADE, uma vez que o município não se utilizou dos meios legais para evitar a perda de seus bens que está em curso”.O parecer desfavorável ao PL foi assinado pela Vereadora Viviane Sampaio (PT) e Alexandre Xandó (PT), ambos da Bancada de Oposição. Já o vereador Adnilson Pereira, Bibia, (MDB), integra a Bancada de situação e não assinou.
No primeiro semestre do ano, a maioria dos vereadores, inclusive da base da prefeita Sheila Lemos (União Brasil) se posicionaram contrários ao PL. O PL ainda vai passar pela Comissão de Redação Final.
