A Comissão de Legislação Participativa (CLP), presidida pelo deputado Waldenor Pereira (PT-BA), esquenta o debate sobre temas de relevância para o país, a começar pela audiência pública que realizará nesta sexta-feira (23) sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional. E na esteira da crise política ambiental gerada no Governo Federal, decidiu convidar para a próxima segunda-feira (26) o delegado da Polícia Federal, Alexandre Saraiva para prestar esclarecimentos sobre a notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.
Saraiva acusa Salles de interferências indevidas no trabalho da Polícia Federal e por defender madeireiros flagrados praticando desmatamento na Amazônia. O requerimento para o convite ao ex-Superintende da PF do estado do Amazonas foi aprovado pela CLP na terça (20), e foi apresentado pelos deputados Joseildo Ramos (PT-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP), subscrito pelo deputado João Daniel (PT-SE).
Já o debate sobre “revogação da Lei de Segurança Nacional e os crimes contra o Estado Democrático de Direito”, foi uma solicitação da deputada Talíria Petroni (PSOL/RJ). Crítico da LSN, Waldenor Pereira a considera “um entulho da ditadura que precisa ser revogado para que outra lei seja adequada aos novos tempos de afirmação da democracia, sem afetar as liberdades fundamentais e criminalizar os movimentos sociais”.
A Lei de Segurança Nacional foi criada em dezembro de 1983, ainda durante a ditadura militar (1964-1985). Ela define os crimes contra a segurança nacional e ordem pública, além de prever punições, processos e julgamentos. Agora, a partir da relatoria de um projeto de lei em tramitação desde 2002, o tema entra na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência.
