A Prefeitura de Vitória da Conquista firmou, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2024 do Consórcio Intermunicipal do Vale do Gavião (CIVALEG), um contrato de R$ 20.004.724,67 com a empresa Mobit Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. O extrato foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 20 de maio e chama atenção pelo alto valor e pela ausência de detalhamento sobre as ações específicas que serão executadas.
O procedimento utilizado, conhecido como “carona” em ata, é legal e previsto na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), mas levanta questionamentos por permitir que municípios façam contratações sem realizar uma nova licitação, ao aderirem a atas de outros entes públicos. Neste caso, de um consórcio formado majoritariamente por municípios de pequeno porte. Vitória da Conquista, a terceira maior cidade da Bahia, adotou uma ata criada por cidades com estruturas, demandas e realidades muito distintas.
Segundo o documento, o contrato terá vigência de 60 meses e será custeado com recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), taxa paga mensalmente pela população. O objeto da contratação é a implantação de soluções integradas de tecnologia para o desenvolvimento de uma chamada “cidade inteligente”, incluindo fornecimento, instalação e configuração de equipamentos , mas sem apresentar metas, prazos ou cronograma de execução.
O que mais chama atenção é que o CIVALEG é formado por 19 municípios de pequeno porte do interior da Bahia, além de Vitória da Conquista. O munícipio é a única cidade de grande porte a aderir à ata. A diferença de estrutura, demandas e realidade entre Conquista e os demais municípios participantes levanta questionamentos sobre a adequação dessa contratação, mesmo sendo permitida pela legislação.
Já a Mobit é uma empresa especializada em soluções tecnológicas para mobilidade urbana, segurança pública, iluminação e gestão de trânsito. Entre seus serviços, destacam-se a instalação de luminárias LED com telegestão, sistemas de fiscalização eletrônica de trânsito, gestão de estacionamentos públicos e projetos de energia fotovoltaica. A empresa também oferece equipamentos como radares fixos e barreiras eletrônicas, além de soluções de segurança pública com câmeras de reconhecimento de placas veiculares
Histórico de adesões e contratos diretos
Essa não é a primeira vez que a Prefeitura utiliza esse tipo de instrumento. O Projeto Brilha Conquista, que substituiu todas as luminárias de vapor de sódio da cidade por lâmpadas de LED, também foi viabilizado por meio de ata. Na ocasião, foram investidos cerca de R$ 60 milhões, com a empresa SPE Iluminação Vitória da Conquista Ltda. responsável pela execução. Embora o projeto tenha resultado em economia de energia, também foi alvo de críticas pela falta de transparência em seus custos detalhados e ausência de fiscalização visível.
Outra contratação importante feita por meio de “carona” foi o retorno dos radares de trânsito ao município. A implantação dos equipamentos, que começou em 2023, custava R$ 1.487.799,84 por ano, mas, com a nova adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022 do Município de Barcarena (PA), o valor subiu para R$ 5.596.113,40 por ano. A disparidade nos valores e a falta de ampla divulgação sobre o novo contrato também geraram questionamentos por parte da população e de setores da imprensa local.
A gestão da prefeita Sheila Lemos também enfrentou críticas devido às contratações emergenciais no setor de transporte público. Desde 2019, as empresas Viação Rosa e Atlântico Transportes operavam na cidade por meio de contratos emergenciais, sem licitação. Apenas em setembro de 2023, após anos de atuação provisória, foi realizada uma licitação formal, resultando na assinatura de contratos de concessão com duração de 15 anos. O valor total dos contratos ultrapassa R$ 1,6 bilhão, sendo R$ 843 milhões para a Viação Rosa e R$ 866 milhões para a Atlântico Transportes.
Durante o período de contratos emergenciais, os custos para os cofres públicos foram significativos. Em 2023, por exemplo, a Prefeitura gastou mais de R$ 63 milhões com as duas empresas. Além disso, a tarifa paga pelos usuários permaneceu em R$ 3,80, enquanto as empresas recebiam R$ 7,17 (Viação Rosa) e R$ 6,84 (Atlântico Transportes) por passageiro, com a diferença sendo subsidiada pelo município.
A Prefeitura também realizou contratações por inexigibilidade de licitação que levantaram questionamentos e críticas. Em janeiro de 2025, foi contratada a empresa Prática Contabilidade por R$ 456 mil para prestação de serviços de assessoria contábil. Em fevereiro do mesmo ano, o escritório Ismerim Advogados Associados foi contratado por R$ 800 mil para serviços de assessoria jurídica. Ambas as contratações foram justificadas com base na Lei nº 14.133/2021, que permite inexigibilidade de licitação em casos de inviabilidade de competição, como serviços técnicos especializados.
No entanto, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomenda rigor na observância dos critérios legais para garantir a conformidade e a transparência nos processos administrativos. O TCM-BA enfatiza que, para a contratação ser considerada legal, é imprescindível que o serviço seja de natureza singular e que o profissional ou escritório possua notória especialização.
Embora a adesão a atas e contratações diretas estejam previstas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), especialistas alertam que o uso recorrente e frequente dessas práticas pode reduzir a competitividade e dificultar a fiscalização pública. No caso atual, o uso de uma ata criada por um consórcio de pequenas cidades para um contrato de mais de R$ 20 milhões em uma das maiores cidades do estado reforça a necessidade de mais transparência, justificativa técnica e controle social.
