O Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal dá o próximo passo para virar lei nesta quarta-feira (11). O projeto recebeu recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista na última segunda-feira (09).
O Blog do Sena entrevistou o vereador Luciano Gomes, Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista para saber sobre as expectativas para a votaçào de amanhã.
Questionado sobre seu posicionamento sobre a legalidade do projeto, uma vez que uma súmula do STF determina que o aproveitamento de agentes patrimoniais para outro cargo é ilegal, o vereador disse que a Comissão de Justiça é que detém a competência para fazer tal avaliação, mas que não descarta a possibilidade de haver ações judiciais que questionem sua legalidade.
“O projeto recebeu um parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que é a comissão que tem competência para dizer se é constitucional ou não. Então nós vamos receber esse parecer e colocar para apreciação dos demais vereadores. Claro que pode haver questionamentos mesmo o projeto está do certo. Mas, aqui na Casa, nós vamos prezar pela legalidade do projeto”, declarou o presidente.
O parecer caminha agora para a apreciação dos vereadores, tendo o prazo de 40 dias para ser votado, uma vez que tramita em regime de urgência na Câmara. A Casa pode convocar sessões extraordinárias para que o projeto seja votado.
