Nas últimas semanas, a atenção do prefeito Herzem Gusmão tem sido voltada para o projeto de lei enviado para a Câmara de Vereadores que institui a criação de uma Guarda Municipal na cidade.
Tamanha a confiança que tem depositado no projeto, o prefeito chegou a publicizar a criação da Guarda antes mesmo de o projeto ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
Em entrevista concedida ao Jornal Band News, Herzem reforçou a confiança sobre a aprovação do projeto, que segundo ele já era uma intenção da gestão do ex-prefeito Guilherme Menezes (PT).
“Isso é um sonho. Veja que o ex-prefeito Guilherme chegou a mandar para o 9º Batalhão, agentes patrimoniais, e eles iniciaram o treinamento. Então, me parece que o prefeito ficou impedido. O prefeito na época não podia aproveitar os agente patrimoniais, mas ele não foi aconselhado como eu fui. Vereadores conhecedores da Lei Orgânica Municipal sinalizaram que nós poderíamos aproveitar os agentes”, afirmou.
O gestor afirmou ainda que Prefeitura e Câmara estão “irmanadas” para a aprovação do projeto, que, nas palavras dele, é um desejo da população.
O projeto é o cumprimento de uma promessa feita por Herzem de aproveitar 350 agentes de segurança patrimonial.
Contudo, a proposta é ilegal, ferindo o anexo V da Lei municipal 1.760/2011 e indo de encontro com a súmula 43/2003 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O aproveitamento só é possível caso o governo municipal solicite primeiramente a alteração das atribuições do cargo de agente patrimonial. Demonstrando, assim, afinidades entre a função e os serviços de guarda municipal.
