O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) anunciou na manhã desta quarta-feira (17), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que o juíz da Fazenda Pública, comarca de Vitória da Conquista, acatou o pedido liminar que suspende a tramitação do Projeto de Lei da “Taxa do Lixo” em razão de irregularidades. O pedido liminar, que requeria um mandado de segurança, foi de autoria do vereador Andreson e encaminhado à Fazenda Pública na última sexta-feira (12), conforme já noticiado pelo Blog do Sena.
No pedido, o parlamentar argumenta que a instituição deste regime fere a Lei Orgânica do Município ao não remeter uma consulta pública à população sobre o tema e por não apresentar um parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Durante sua fala, o vereador cobrou mais diálogo com a população, que poderá ser afetada pela implantação de mais um tributo, mas não está sendo convidada para debater o assunto. “Isso é uma imoralidade, uma indecência, em pleno século 21 não haver abertura para o diálogo com os interessados”.
Apesar da decisão do juíz, que Andreson caracteriza como uma “vitória do povo trabalhador que não aguenta mais pagar caro por tudo em meio ao desgoverno Bolsonaro”, o vereador reconhece que a Prefeitura ainda deve recorrer e que “a luta ainda está iniciando”, conforme destacou no púlpito da Câmara na manhã desta quarta.
A Taxa do Lixo, como é popularmente conhecida, visa instituir um tributo para a coleta de resíduos sólidos e foi submetida à apreciação da Câmara de Vereadores pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
Confira a decisão do juíz na íntegra no link abaixo:
