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SINSERV se reúne com vereadores para rever adicional de pós-graduação dos servidores municipais

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Na manhã desta quarta-feira (13), dirigentes do Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória da Conquista (SINSERV), participar de uma reunião com Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores da cidade.

A Presidente Regional, Lucia Chagas e o Assessor Jurídico, Lucas Nunes, se reuniram com os vereadores Chico Estrela (PTC), Marcus Vinicíus (Podemos), Ivan Cordeiro (PTB) e o Procurador da Comissão Dr. Alberto. Na ocasião, foi discutido  sobre o Projeto 03/2021 que trata do adicional de pós-graduação concedida aos servidores.

Com a alteração do Artigo 32 da Lei 1.760 de 27 de junho de 2011 passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. Como incentivo ao aprimoramento da formação profissional, na forma do inciso XVI do artigo 29, será concedido a todo servidor efetivo, independente da escolaridade exigida para o cargo, um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, desde que cumpridas, concomitantemente, as seguintes exigências:

I – ser o requerente servidor efetivo com mínimo de 3 (três) anos de exercício efetivo no cargo, ou ser ocupante de cargo em comissão;

II – para os servidores relacionados no Anexo VIII desta Lei, ser a pós-graduação na mesma área de atuação do cargo ou na mesma função exercida pelo servidor;

III – para os servidores não relacionados no Anexo VIII, ser a pós-graduação em gestão pública ou em quaisquer das áreas de conhecimento das unidades da gestão pública, ou, ainda, no caso de pós-graduação stricto sensu, que a dissertação tenha objeto relacionado à gestão pública;

IV – possuir a pós-graduação carga horária mínima de 360 horas;

V – ter a pós-graduação diploma expedido por instituição regularmente reconhecida pelo MEC – Ministério da Educação;

1 – o servidor pode cumular até 03 (três) gratificações previstas no inciso XVI do artigo 29.

2 – Esta vantagem pecuniária não se aplica aos contratos temporários.

A presidente do Sinserv comemorou e comentou sobre reunião. “Esta é mais uma vitória do servidor municipal que tem à frente das lutas um sindicato atuante através de sua diretoria incansável que sempre busca o melhor para a categoria que representa”, disse Chagas.

O  Assessor Jurídico do sindicato também se pronunciou. “Este foi mais um trunfo dos servidores uma vez que os vereadores garantiram total apoio à categoria se comprometendo a acompanhar de perto o andamento das negociações”, concluiu Nunes.


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