A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, nesta quarta-feira (10), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 11/2021 do executivo que institui a taxa de lixo.
O requerimento foi colocado pelo vereador do MDB, Edjaime Rosa (Bibia), e líder da Bancada de Situação. Após votação, foi aceito que o PL da taxa do lixo, como ficou popularmente conhecido na cidade, seja votado com urgência. Com isso, fica estabelecido um prazo de apenas 48h para que alguma emenda, mudança, seja apresentada, e não serão realizadas audiências públicas e debates para ouvir a população.
O regime de urgência foi aprovado pela maioria dos vereadores. São eles: Adenilson Pereira (MDB), Dinho dos Campinhos (PP), Delegado Marcus Vinicius (PODE), Dr. Augusto Cândido (PSDB), Bibia (MDB), Hermínio Oliveira (PODE), Ivan Cordeiro (PTB), Lúcia Rocha (MDB), Nelson de Vivi (DEM), Nildo Freitas (PSC), Orlando Filho (PRTB), Sutentende Muniz (Avante), Chico Estrela (PTC) e Ricardo Babão (PCdoB).
Apenas cinco vereadores, sendo quatro do PT e um do PCdoB votaram contra e não apoiaram o regime de urgência. São eles: Dr Andreson (PCdoB), Valdemir Dias (PT), Viviane Sampaio (PT), Fernando Jacaré (PT) e Alexandre Xandó (PT). Os vereadores contrários justificaram seus votos afirmando que é necessário fazer um debate maior com a sociedade, além de avaliar melhor todos os desdobramentos do PL.
No mês de setembro, a Defensoria Pública apresentou um parecer que indica que há significativa omissão no PL quanto ao papel socioambiental a ser desempenhado por catadoras e catadores de materiais recicláveis no sistema.E apontou diversas inconsistências no projeto. Uma das principais diz respeito à metodologia adotada para os imóveis residenciais e também para determinar quem são os grandes geradores de resíduos.
Além disso, o parecer ressalta que o projeto de lei “não prevê mecanismos de incentivo à menor geração e a adequada destinação de resíduos sólidos [lixo possível de ser reciclado] e a valorização de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos sistemas de coleta seletiva e de logística reversa”.
O Projeto de Lei Complementar 11/2021 foi enviado para a Câmara pela prefeita Sheila Lemos (DEM) em julho deste ano. A justificativa dada pela administração municipal é que o projeto foi uma exigência do Governo Federal, que tem em vista a revisão do Marco Legal do Saneamento, que determina o estabelecimento de novos instrumentos de cobrança.
Para os imóveis residenciais, a taxa anual varia entre R $100 e R $180 quando a coleta for feita até 3 vezes por semana, e entre R $130 e R $234 quando a coleta for realizada mais de 3 vezes na semana. Como a maioria dos vereadores votou a favor do PL, o projeto deve ser aprovado com folga.
