Na última quarta-feira, 26, o Sindicato dos Servidores Municipais Públicos de Vitória da Conquista (SINSERV) se reuniu com a Prefeitura de Vitória da Conquista, representada pelo secretário de Gestão e Inovação, Edimário Freitas. O objetivo foi a discutir a portaria nº 0280/2023, que dispõe sobre o rompimento do vínculo trabalhista dos servidores públicos municipais já aposentados e que estão sob o Regime Geral de Previdência Social, mas que ainda exercem atividade junto ao executivo municipal.
Após o diálogo com o Sindicato, a Prefeitura se comprometeu em garantir aos servidores aposentados contraditório e a ampla defesa. É o que informou Lucas Nunes, advogado do Sinserv, em entrevista ao Blog do Sena. “Dialogamos com a gestão a cerca da importância e necessidade de garantir o contraditório e ampla defesa aos servidores para que eles possam apresentar seus argumentos, pois sabemos que nem todos os servidores estão na mesma condição”, contou Lucas Nunes. “Os processos serão instaurados, os servidores vão ser notificados e será assegurado o prazo de defesa”, detalhou.
Lucas frisa que o Sindicato tem ciência da questão legal em torno da portaria, pois trata de uma determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), mas que será garantido assistência aos seus filiados. “Nós temos absoluta tranquilidade sobre isso porque nosso diálogo com os servidores e filiados se dá com absoluta transparência. Nós esclarecemos quais são as possibilidades, qual é o entendimento do judiciário, qual o posicionamento legal”, pontuou. “Vamos dar total assistência aos filiados. Apresentaremos as defesas, as argumentações para que eles não fiquem desistidos e tenham seus direitos respeitados”, completou.
O advogado do Sinserv esclarece ainda que “não há como dizer que todos os servidores vão sair ou todos irão ficar porque existem as particularidades de cada caso”.
