A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (21), dois decretos com o objetivo de simplificar os procedimentos para a legalização de empreendimentos comerciais na Administração Municipal. “Essa é uma luta de todos nós. Queremos desburocratizar o máximo que pudermos os serviços em que os particulares dependem do público”, declarou a prefeita Sheila Lemos, durante assinatura dos documentos que alteram a legislação municipal.
Um deles, o Decreto nº 23.001/2023, regulamenta a emissão do alvará simplificado, estendendo-o a outras modalidades de serviço para as quais não podia ser aplicado anteriormente. “Agora, o simplificado deixa de ser a exceção e passa a ser a regra”, explicou Sheila.
O secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura, espera que as mudanças comecem a surtir efeito em curto prazo. “Nossa expectativa é que, em 30 dias, todas as pessoas que utilizam o nosso serviço de emissão de alvará e Habite-se, na Coordenação de Urbanismo, utilizem o sistema do alvará simplificado, que passa a ser utilizado para todos os empreendimentos, inclusive para condomínios, para a construção verticalizada e para todo tipo de obra”, afirmou Jackson, que participou da reunião ao lado do coordenador de Urbanismo da Seinfra, Tiago Baleeiro.
O outro decreto, nº 23.002/2023, diz respeito às atividades classificadas pelos níveis 1, 2 e 3, que são consideradas de baixo, médio e alto risco, respectivamente. Cerca de 130 tipos de atividades anteriormente tidas como de maior complexidade – que correspondem a 10% do total de atividades descritas na legislação – foram realocadas de nível, passando a ser classificadas como de “baixo risco” e, portanto, podendo obter as devidas documentações legais em tempo mais curto e com menos burocracia.
“A gente aumenta a quantidade de atividades consideradas de baixo risco, considerando as legislações que existem em âmbito nacional. Então, Vitória da Conquista caminha para um nível de desburocratização muito grande. Isso já vem sendo feito e, agora, a gente dá um outro passo. Não é o último, temos outros avanços para fazer. Agora, esse já dá muito mais celeridade a todo o processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura”, defendeu o titular da Seinfra.
O inspetor local do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA), Raoni Correia, aprovou a iniciativa do Governo Municipal. “A gente parabeniza a ação da Secretaria Municipal de Infraestrutura junto com a prefeita na publicação desses decretos, que vão agilizar os processos de habilitação e de regularização dos novos empreendimentos a serem edificados na cidade. Isso vai favorecer tanto o empresário quanto à classe de engenheiros, viabilizando os novos empreendimentos e acelerando o crescimento da cidade”, avaliou Raoni.
A opinião do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Márcio Pedro da Costa, foi semelhante. “Tudo que desburocratiza traz desenvolvimento, apoio às empresas, facilidade de abertura de empresas, do alvará, do Habite-se. Isso aumenta, de certa forma, a arrecadação e, ao mesmo tempo, facilita a vida das pessoas e das empresas”, afirmou o dirigente da CDL. “A Prefeitura está no caminho certo”, concluiu.
Além dos representantes da CDL e do Crea-BA, também participaram da reunião o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Vitória da Conquista (Acevic), Raimundo Menezes, e o empresário da construção civil, Luciano Bomfim, diretor da Prates Bomfim Empreendimentos e presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).
