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Conquista: Por meio de PL, Prefeitura vai doar terreno para a Case

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O Projeto de Lei n° 13/2022, que propõe doação de bem público à Fundação da Criança e do Adolescente — FUNDAC começa a tramitar nesta quarta-feira (25), na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Caso seja aprovado, a Prefeitura de Vitória da Conquista vai doar uma área para que a Comunidade de Atendimento Socioeducativo — CASE seja inaugurada. 

O PL assinada pela prefeita Sheila Lemos (União Brasil) tem a finalidade de garantir a instalação da Estação Elevatória de Esgoto — EEE, bem como do sistema de macrodrenagem correlato, na Comunidade de Atendimento Socioeducativo — CASE, local onde a Fundação donatária, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (SEDES) do Estado da Bahia, realizará atendimento dos adolescentes sentenciados por prática de atos infracionais. 

A Case tem capacidade para noventa adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória e internação, com dormitórios para três adolescentes por quarto, área de lazer e de convivência, quadras poliesportivas, prédios para implantação de Escola Estadual e Municipal, enfermaria e cozinha, além de áreas arborizadas e espaços ecumênicos. 

No entanto, a inauguração está condicionada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto. De acordo com a Prefeitura, para que seja inaugurada, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA) realizou visita in loco do empreendimento, tendo verificado a necessidade de implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto — EEE, bem como de um sistema de macrodrenagem. A Estação ainda precisa ser construída na área externa à Comunidade, para que a empresa possa assumir a operação e manutenção do equipamento.  

A área fica situada no Loteamento Chácaras Candeias, medindo 6.858,67 m2 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito metros e sessenta e sete centímetros quadrados) e é avaliada  em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais)


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