ALBA aprova leis que pune divulgação de fakenews e de auxílio a profissionais de saúde

Em sessão legislativa virtual realizada hoje (22.05), que aprovou o projeto de lei de combate à criação e divulgação de fakenews durante epidemias, o deputado estadual Zé Raimundo (PT), defendeu a medida e citou entre exemplos recentes, casos divulgados no município de Vitória da Conquista que reforçam a necessidade dessa medida.
Dentre a fakenews citadas, Zé Raimundo enfatizou o caso de “um site próximo do prefeito” de divulgou informação falsa de que o Governo do Estado estaria transferindo pacientes de Itabuna para o município Vitória da Conquista. “O governador nunca falou isso, nem ele, nem o secretário de Saúde, Fábio Vilasboas. O que se veiculou foi que, saturado o sistema de saúde localizado, o governo iria colocar paciente onde houvesse leitos, sobretudo de UTI”, esclareceu, observando que esta fakenews gerou intranquilidade na população conquistense.
A Lei aprovada pela Assembleia prevê que a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa. Isso vale para os responsáveis por elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de fakenews. Os valores da multa serão usados no combate à pandemia. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público da Bahia e os responsáveis poderão responder, além das ações indenizatórias, pelo crime de criação e compartilhamento de calúnias e mentiras.
Zé Raimundo também reforçou na sessão plenária remota a sua proposta ao Governo do Estado para uma revisão do programa Fazcultura, que amplie a cota de participação de artistas e dê apoio ao setor que figura entre os mais prejudicados com a pandemia. “Precisamos encontrar formas de ampliar o apoio aos artistas, especialmente os artistas de rua. Já não vamos ter o São João e a arte é também o que tem nos valido nesse momento de distanciamento social. O entretenimento através da arte e da cultura é bom para a alma. Precisamos manter a mente e o corpo sãos”, argumentou.  
Além da lei da fakenews, a sessão da ALBA de hoje aprovou outros dois projetos de lei: o auxílio excepcional temporário, de até R$ 30 mil, em uma só parcela – aos profissionais de saúde afastados e que atuam no combate à Covid-19; e a lei que prevê a criação do Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares do Estado. Também foi aprovado o decreto legislativo de calamidade pública no município de Tanquinho.
Zé Raimundo também destacou a importância da lei que estabelece auxílio excepcional temporário aos profissionais de saúde, beneficiando exclusivamente aqueles que atuam em setores ou unidades da rede pública estadual de saúde, voltados ao tratamento da Covid-19. De acordo com o PL, será concedido ao profissional afastado e será necessário que ele realize os exames no Lacen. Em caso de confirmação de óbito por Covid-19, os dependentes terão direito, uma única vez, ao valor equivalente a 30 vezes o montante da remuneração recebida pelo profissional. O auxílio não passará a integrar a remuneração, salário, proventos de aposentadoria ou qualquer forma de contraprestação recebida.
A Assembleia Legislativa também aprovou a Lei 23.863/2020, que ajusta a legislação estadual à nova Lei da Previdência Social. Também foi criado o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares, estabelecendo a implantação de um novo fundo responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos segurados das duas corporações. A nova legislação concede aos policiais e bombeiros direitos e deveres similares aos das Forças Armadas, no que concerne às regras específicas para inatividade e para a concessão de pensão por morte e as alíquotas de contribuição. O Sistema de Proteção Social dos Militares e do seu novo fundo serão geridos pela Suprev, superintendência vinculada à Secretaria da Administração.

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